É ILEGAl a cobrança do IPTU e Condomínio antes da ENTREGA das CHAVES do imóvel
Normalmente, as construtoras e loteadoras deixam a cargo do adquirente a responsabilidade de pagar IPTU e Condomínio após emissão do ‘Habite-se’, que é expedido antes da entrega das chaves. Isso porque consideram que basta o ‘Habite-se’ para que fique demonstrado que a obra foi concluída; sendo uma manobra comum que visa se esquivarem do pagamento […]
FURTO EM ESTACIONAMENTO
Na grande maioria dos estabelecimentos como estacionamentos privados de shopping centers, supermercados e parkings, o cliente se depara com a seguinte condição: “não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do veículo”, ou “não nos responsabilizamos por furtos ou danos causados nos veículos deixados no estacionamento”. Independente de qual seja a expressão utilizada, o significado é […]
HORA EXTRA
A jornada de trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme disposto no art. 7º, Inc. XIII da Constituição Federal. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e […]
HISTÓRIA DA INTERNET
1 – HISTORICIDADE DA INTERNET Pretende-se nesse capitulo discorrer sobre a história da Internet, visando informar basicamente os caminhos para que se chega-se a Internet de hoje, passando por uma história geral da internet no mundo e posteriormente focando na internet no Brasil. 1.1 – História da Internet no mundo É indispensável o estudo da história da […]
O Marco Civil da Internet e os direitos e garantias dos usuários
O artigo 7º da lei 12.965 de Abril de 2014, apresenta o Rol de direitos dos usuários de Internet no Brasil, expondo que o acesso a internet passa a ser condição para a cidadania; que a proteção a intimidade e à vida privada, que também é prevista no artigo 5, inciso X da Constituição Federal de 1988, é cabível de indenização por dano moral ou material […]
TELEXFREE – RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO
TelexFree é o nome fantasia utilizado pela empresa brasileira Ympactus Comercial S/A, que foi acusada de operar uma das maiores fraudes financeiras da história do Brasil segundo o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal. Diversos brasileiros investirão seu dinheiro na empresa o qual fornecia a “pacotes” de serviços de VoIP, o qual remunerava os membros […]
