O Marco Civil da Internet e os direitos e garantias dos usuários

O artigo 7º da lei 12.965 de Abril de 2014, apresenta o Rol de direitos dos usuários de Internet no Brasil, expondo que o acesso a internet passa a ser condição para a cidadania; que a proteção a intimidade e à vida privada, que também é prevista no artigo 5, inciso X da Constituição Federal de 1988, é cabível de indenização por dano moral ou material […]

TELEXFREE – RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO

TelexFree é o nome fantasia utilizado pela empresa brasileira Ympactus Comercial S/A, que foi acusada de operar uma das maiores fraudes financeiras da história do Brasil segundo o Ministério da Justiça e o Ministério Público Federal. Diversos brasileiros investirão seu dinheiro na empresa o qual fornecia a “pacotes” de serviços de VoIP, o qual remunerava os membros […]