Demissão POR Justa Causa
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Sabe-se que no momento em que um trabalhador é demitido por justa causa, diversos direitos trabalhistas deixam de ser pagos para empregado, e entender em quais situações isso pode ocorrer, é importante tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Portanto, a demissão por justa causa é um meio que a empresa tem de dispensar […]
HORA EXTRA
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A jornada de trabalho normal é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme disposto no art. 7º, Inc. XIII da Constituição Federal. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e […]