RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Consumidor pode pedir restituição do ICMS na conta de energia, saiba mais:

Seguindo a decisão dos tribunais superiores, todos os consumidores brasileiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, têm o direito a obter a restituição do Icms cobrado indevidamente sobre a Tust e a Tusd nas contas de energia elétrica.

– Tust consiste na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão, e Tusd se refere à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição.

A questão é que há algum tempo, o Icms tem sido cobrado apenas sobre a energia consumida, mas também mediante duas tarifas com duas siglas bastante similares apresentadas na conta de luz, que são Tust E Tusd.

Vale ressaltar que esta restituição pode e deve ser adquirida por via judicial, na qual um advogado especializado na área será capaz de realizar o cálculo dos valores, reunir toda a documentação necessária e enviar o requerimento ao tribunal competente para julgar a ação.

A partir do momento em que o consumidor recebe o balanço da conta de energia, é comum que se atentem exclusivamente para o indicativo de “total a pagar”. 

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