Demissão SEM Justa Causa

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A demissão SEM JUSTA CAUSA ocorre quando o desligamento do funcionário acontece sem ele ter cometido uma falta grave, ou seja, ele foi demitido sem nenhum motivo aparente.

Esse tipo de desligamento causa maiores custos aos empregador, pois acrescenta verbas indenizatórias para o empregado que não cometeu nenhum erro e não esperava pelo desligamento.

❗ Se no caso houver a inadimplência, ou seja, o não pagamento do prazo adequado, poderá o empregado cobrar as verbas devidas acrescidas de penalidade.

❗ A empresa não precisa informar o motivo da decisão de demitir um empregado, mas deve notificar o funcionário com antecedência de 30 dias para que mesmo venha a cumprir o aviso prévio ou indenizá-lo, mas, em caso do empregador optar por não deixar o empregado cumprir o aviso prévio deve indenizar.

Como leciona o artigo 477 da CLT explica claramente os direitos dos empregados após a rescisão do contrato, vejamos:

🔸 Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

📌 Veja os possíveis direitos rescisórios em caso de demissão sem justa causa:

– Saldo de salário dos dias trabalhados;

– Aviso prévio indenizado;

– Aviso prévio indenizado proporcional;

– Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;

– Décimo terceiro proporcional;

– Multa de 40% referente ao FGTS;

– seguro-desemprego; (tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que tenha recebido salário por pelo menos 12 meses durante os 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão, ou seja, ele precisa ter trabalhado pelo menos um ano.), e

– saldo do FGTS.

📌 Caso tenha dúvida sobre suas verbas rescisórias busque um advogado de sua confiança, para que o mesmo venha analisar e lhe verificar se à direitos suprimidos.

📍 Avenida Brasil, nº 3801, Sala 01, no Centro de Balneário Camboriú/SC.

☎️ (47) 3514-9456.