É ILEGAl a cobrança do IPTU e Condomínio antes da ENTREGA das CHAVES do imóvel

Normalmente, as construtoras e loteadoras deixam a cargo do adquirente a responsabilidade de pagar IPTU e Condomínio após emissão do ‘Habite-se’, que é expedido antes da entrega das chaves. Isso porque consideram que basta o ‘Habite-se’ para que fique demonstrado que a obra foi concluída; sendo uma manobra comum que visa se esquivarem do pagamento […]