O Marco Civil da Internet e os direitos e garantias dos usuários
O artigo 7º da lei 12.965 de Abril de 2014, apresenta o Rol de direitos dos usuários de Internet no Brasil, expondo que o acesso a internet passa a ser condição para a cidadania; que a proteção a intimidade e à vida privada, que também é prevista no artigo 5, inciso X da Constituição Federal de 1988, é cabível de indenização por dano moral ou material […]
