Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída pelo Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria para estabelecer o compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes do seu Portal (https://jonasferreira.adv.br/).

Este documento estabelece diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados pessoais no presente portal em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Marco Civil da Internet Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014), e com a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria.

O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio. Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados para fins estatísticos de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários.

1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD – DADOS

(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD)

1.1 Dado pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerada um dado pessoal.

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.

1.2 Dado pessoal sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à biometria.

1.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta ou indireta, a uma pessoa.

2. AGENTES e COMPETÊNCIAS

(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD)

2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

No presente site do Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria, o Controlador é o JePierre Soluções Web Mobile – ME, empresa jurídica de direito privado, escrita no CNPJ: 35.151.676/0001-60, com sede na Rua Alfredo Wagner 55, Apartamento 603 – Bloco B, na cidade de Balneário Camboriú/SC- CEP: 88.337-475, de telefone de contato (47) 9 8433-1647 e e-mail [email protected].

Informações de contato: https://www.jepierre.com.br /

2.2 Co-controlador: quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento.

No site do Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria a empresa JEPIERRE SOLUÇÕES WEB MOBILE – ME, atuará como co-controlador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.

2.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

No site Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria, operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.

2.4 Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do site do Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria

Sr. Jean Pierre Schramm

contato:

E-mail: [email protected]

Telefone/WhatsApp: (47) 9 8433-1647

3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD)

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pelo escritório para as atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23)

O tratamento de dados pessoais no site do escritório poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

4.1 Do consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD)

Para revogação do consentimento expresso fornecido pelo usuário deste Portal, basta registrar seu pedido junto ao escritório proprietário do presente site através dos contatos disponibilizados no próprio site.

4.2 Da finalidade (De acordo com o art. 9º)

4.3 Tipos de dados coletados

Durante a navegação, o site do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria poderá coletar os seguintes dados e informações de identificação para realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade que se destina, conforme exemplos citados a seguir.

4.4 Sites de terceiros

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria e não abrange serviços de terceiros (caso houverem) disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

Todos os nossos serviços podem ser utilizados para coleta de dados pessoais. Isso inclui tanto o site que operamos diretamente através do Portal, assim como os serviços ou aplicativos de terceiros:

5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS

(De acordo com o art. 11 da LGPD)

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 (De acordo com o art. 14 da LGPD)

7. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD)

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria ocorrerá nas seguintes hipóteses:

O portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada a conservação nas situações previstas na legislação vigente.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PELO PORTAL JONAS FERREIRA – ADVOCACIA E CONSULTORIA

(De acordo com o art. 23 a 30 da LGPD)

Nos termos da LGPD e em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), o tratamento de dados pessoais realizado pelo portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria a sua finalidade para com o interesse público ao executar competências legais no cumprimento de suas atribuições para a prestação dos serviços e informativos.

Com base na legislação vigente, prazos e procedimentos para exercício dos direitos do titular observarão o disposto em legislação específica, tais como:

8.1 Compartilhamento de dados pessoais

Quando destinados à execução de políticas públicas e na prestação dos serviços de sua competência, o portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria realiza o compartilhamento dos dados pessoais de acordo com a interoperabilidade dos seus sistemas e serviços de tecnologia da informação.

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.

Sendo assim, o portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria somente poderá compartilhar dados pessoais com os seguintes tipos de organizações:

O compartilhamento de dados pessoais realizado pelo escritório com outras instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)

O titular dos dados pessoais que faz uso do Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria poderá, a qualquer tempo e por meio de requisição específica, obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, garantidos os seguintes direitos:

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular ao PJSC por meio do formulário: https://jonasferreira.adv.br/

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões não solucionadas pelo Controlador.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

 (De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

Considerando a prestação do serviço administrativo ou judicial, a transferência internacional de dados pelo Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria será realizada com fundamento nas bases legais estabelecidas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

11. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA

(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)

A governança de dados pessoais no Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria está sendo implementada em conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança.

12. DA POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet.

Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.

Ao acessar o conteúdo do Portal e aplicativos do domínio jonasferreira.adv.br, poderão ser coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender melhor como os usuários utilizam esses serviços.

Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as seguintes finalidades:

Para atingir essas finalidades, o Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria usa os seguintes tipos de cookies:

A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser acessados.

13. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade.

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

14. FALE CONOSCO

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais disponibilizados pelo Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria.

15. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.

Nesse contexto, esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela contidos não se aplicam somente ao Portal do escritório Jonas Ferreira – Advocacia e Consultoria.

Utilize os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas.

Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.