Quarta-feira
20 de Fevereiro de 2019 - 

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Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com as coisas de consumo e com a atuação dos direitos dos interessados. Se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de notavel e sistemas legais funcionais.
 
Entretanto, devemos de uma forma coesa, atribuir os reais valores aos consumidores, reconhecendo as falcatruas e beligerantes atitudes de muitos fornecedores, principalmente no reino animal e vegetal quanto as condições dos vários produtos fornecidos aos consumidores.
 
O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo (arts. 12, 14, 18 e 20), ou seja, contra produtos e ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.
 
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei - noventa dias. Essa garantia existe independente da garantia dada pelo fabricante. Assim, se o fabricante dá garantia de nove meses, devemos acrescentar mais noventa dias.
Para exercer o direito de reclamar por vícios de produtos e serviços o consumidor deverá fazê-lo:
  1. Em até trinta dias para bens não duráveis;
  2. Em até noventa dias para bens duráveis;
 
O prazo de reclamação por vícios ocultos inicia quando o vício torna-se visível.
 
Para exercer o direito contra danos, ou seja, pelo fato do produto ou serviço, o consumidor tem cinco anos de prazo
 
O Consumidor também pode fazer reclamações com base na garantia dada pelo fornecedor do produto ou serviço.
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